Portal da Transparência

Detalhes do Contrato

Edital Licitação

3/2023

N Contrato

20/2023

Data Assinatura

03/02/2023

Valor Contrato

600.000,00

Início Vigência

03/02/2023

Fim Vigência

03/02/2025

Data Publicação

08/02/2023

Status

FINALIZADO

Fornecedor

BAHURY E BAHURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

34534547000199

Meio Publicação

DIARIO DA FAMEM

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PEDRO DO ROSARIO

Fiscal do Contrato

DOMINGOS ERINALDO SOUSA SERRA

Objeto

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, ALÉM DO AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS A TRIBUTOS FEDERAIS, DE MANEIRA A DEFENDER O MUNICÍPIO DE FORMA CORRETA EVITANDO DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO-MA

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo