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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
23/07/2024	PAAR PEDRO DO ROSÁRIO
28/05/2024	Plano Anual de Aplicação dos Recursos
30/10/2023	DECLARAÇÃO DE DIARIA
06/03/2023	LEI CDMCA
28/01/2021	LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 28 DE JAN DE 2021
25/01/2021	DECRETO DE DIARIAS DE 25 DE JAN DE 2021
25/01/2021	TEBELA COM VALORES DE DIARIAS
07/01/2021	LEI DE ORGANIZAÇÃO ADM DE 07 DE JAN DE 2021