CONTRATAçãO DE EMPRESA ESCRITóRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAçãO DE SERVIçOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURíDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AçãO CONTRA A UNIãO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIçãO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TíTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICíPIO.