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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

7/2023

Tipo de Procedimento

IN - INEXIGIBILIDADE

Tipo Critério

MENOR PREÇO

Data Publicação

Data Abertura

01/08/2023

Data Homologação

11/08/2023

Origem do Recurso

RECURSO FEDERAL

Finalidade

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Regime de Execução

OUTROS

Valor Estimado

2.239.930,34

Valor Homologado

2.239.930,34

Tipo Resultadoo

HOMOLOGADA

Veículo Divulgação

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

35..54.2.6/12/0-00 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valor: R$ 2.239.930,34

Unidade

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB DE PEDRO DO ROSARIO

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO-MA

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo