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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

5/2024

Tipo de Procedimento

IN - INEXIGIBILIDADE

Tipo Critério

MENOR PREÇO

Data Publicação

27/03/2024

Data Abertura

27/03/2024

Data Homologação

08/04/2024

Origem do Recurso

Finalidade

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Regime de Execução

OUTROS

Valor Estimado

435.099,79

Valor Homologado

435.099,79

Tipo Resultadoo

HOMOLOGADA

Veículo Divulgação

diário famem

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

40.196.112/0001-84 - DANIEL QUEIROGA GOMES-ADVOCACIA - Valor: R$ 435.099,79

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO DO ROSÁRIO

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL.

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
CONTRATAçãO DE EMPRESA ESCRITóRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAçãO DE SERVIçOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURíDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AçãO CONTRA A UNIãO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAçãO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS íNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSáRIO EQUILíBRIO ECONôMICO FINANCEIRO ENTRE O MUNICíPIO E A UNIãO FEDERAL, BEM COMO, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENçAS IDENTIFICADAS NOS úLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.	OUTROS	17/04/2024